Seminário Internacional - A Questão Federativa e a Governança Metropolitana - A aplicação na Região Metropolitana da Grande Florianópolis.

O Dr. Fernando Rossa participou do Seminário Internacional realizado nos dias 28, 29 e 30 de setembro, no Centro de São Paulo, que discutiu temas relacionados a organização de Regiões Metropolitanas no Brasil, como a criação de Entidades Metropolitanas para formulação e implementação de políticas de desenvolvimento metropolitano. O advogado defende a criação de uma entidade metropolitana para atuar  com os municípios que compõem a Região Metropolitana da Grande Florianópolis, na solução de problemas de mobilidade urbana, entre outros. 

Participação no debate do "Dia Mundial Sem Carro" em Florianópolis.

No Dia Mundial Sem Carro, dia 22 de setembro, o Dr. Fernando Rossa, participou ao lado do Vice-prefeito de Florianópolis, Sr. João Batista, e do Deputado Federal, Sr. Gean Loureiro do debate entre os especialistas Marcos Bicalho e o urbanista Nazareno Stanislau Affonso, Coordenador Nacional MDT - Movimento em Defesa do Transporte e Coordenador do Escritório da ANTP - Associação Nacional de Transporte Público em Brasília, realizado no auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Florianópolis, que proporcionou uma elucidativa discussão sobre os impostos que incidem na tarifa do transporte coletivo.

( Fonte: http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/transportes/?pagina=notpagina&menu=3&noti=5234 )

ABES apresenta panorama nacional sobre o uso de softwares e serviços às empresas Catarinenses

12/09/2011 – fonte: (site ACATE)

Nesta segunda-feira (12), a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) esteve em Florianópolis para apresentar o Software & IT Services Conference 2011, que traz um panorama sobre o setor de software e serviços, os marcos legais e a legislação do setor. Esses e outros assuntos foram apresentados pelo presidente da ABES, Gérson Schmitt, o diretor executivo, Anselmo Gentile, e o diretor jurídico, Manoel Antonio dos Santos.

O encontro discutiu temas relevantes no mercado de software, além de reforçar as bases jurídicas e os obstáculos atuais do setor. Na ocasião, também foi apresentada a 7ª edição da Pesquisa ABES-IDC sobre a indústria brasileira de software e Serviços (IBSS). Segundo Schmitt, as tendências para o setor são a computação em nuvem, a efetivação da banda larga no País, a mobilidade, as ferramentas de ERP, entre outras. O presidente da ABES disse ainda que, para o setor crescer, falta um plano nacional de TIC, com ações entre os setores público e privado.

A ABES não dispõe de pesquisas regionalizadas sobre a indústria de software e serviços, mas Schmitt destacou onde Santa Catarina está à frente e onde precisa se desenvolver. “Santa Catarina está à frente no modelo que tem, que é um dos mais produtivos do Brasil. As empresas oferecem mais serviços. Entretanto, o Estado tem dificuldade de crescimento no mercado externo, o que não destoa do resto do País. Temos que criar grandes empresas e aprimorar os canais de vendas e de marketing. Os empresários precisam dominar mais a parte de gestão do negócio”, declarou.

Estiveram presentes o presidente da ACATE, Rui Luiz Gonçalves, e o vice-presidente de tecnologia do Ciasc (Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina), Paulo Ricardo Corrêa Bonifácio.

Participação na XVI Conferência dos Advogados de Santa Catarina

Participação do Dr. Fernando Rossa na XVI CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA com o tema “A EFICÁCIA DO DIREITO E DA CIDADANIA: A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NO DESENVOLVIMENTO DO BRASIL” compondo a mesa na palestra do Dr. Celso Antônio Fiorillo, que tratou do tema: “Tutela Jurídica do solo em face do Direito Ambiental Constitucional Brasileiro”, falando principalmente sobre a tutela do solo nas cidades.

Fim de contratos fragiliza portos

Vencimento de cerca de 100 arrendamentos de terminais em todo País paralisa investimentos

Renée Pereira - Estado de São Paulo

fim dos contratos de concessão, que tem tirado o sono das empresas de energia elétrica, virou realidade no setor de portos. Cerca de 100 arrendamentos de terminais e armazéns espalhados pelo litoral brasileiro terão os prazos expirados até 2013 e a maioria passará por novo processo de licitação, garante a Secretaria Especial de Portos (SEP). Na prática, no entanto, o assunto tem sido tratado com medidas paliativas.

Embora já haja contratos vencidos há meses, nenhuma licitação foi feita até agora. Alguns terminais estão operando com contratos emergenciais. Outros tentam reverter a situação na Justiça. E há ainda aqueles que operam sem nenhuma restrição nos portos. Na avaliação de especialistas, o governo subestimou o tamanho do problema, o que tem provocado paralisação nos investimentos das empresas envolvidas.

"Ninguém vai investir na expansão ou modernização sem saber se continuará com o arrendamento. Precisamos de uma definição rápida", diz o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Willen Manteli. Segundo ele, apenas em sete arrendamentos que terão contratos vencidos (a maioria no Porto de Santos), há cerca de R$ 250 milhões em projetos aguardando solução. Trata-se de investimentos essenciais para reduzir o custo do transporte, que está entre os maiores do mundo, e melhorar a competitividade do produto brasileiro no exterior.

As operadoras dos terminais lutam para conseguir prorrogar os contratos, a exemplo do que ocorre no setor de energia. Eles argumentam que a Lei dos Portos, de 1993, permite a prorrogação e pedem que o assunto seja submetido à Advocacia Geral da União (AGU) em regime de urgência, já que o governo está atrasado nesse processo. "Estamos alertando sobre essa questão há algum tempo. Se tivesse havido um acompanhamento dos cronogramas, o problema não teria se avolumado dessa forma", critica Manteli.

Um exemplo do atraso do governo é que o primeiro contrato de arrendamento venceu no fim do ano passado, no Porto de Santos. Trata-se do terminal da americana Cargill, que ocupa a área desde 1985. O contrato assinado previa o arrendamento por dez anos, prorrogáveis por outros dez. Em 2005, a multinacional se valeu de uma resolução da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), que permite a prorrogação por mais três anos.

Até agora, no entanto, a licitação não foi realizada. Numa medida paliativa, a Companhia Docas de Santos (Codesp), estatal que administra o maior porto da América Latina, firmou um contrato emergencial com o Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá (Teag), que tem como sócia a própria Cargill. Esse contrato também deverá vencer este mês.

Segundo o presidente da Codesp, José Roberto Serra, que assumiu o posto em agosto de 2008, o processo está em análise na Antaq e seguirá para o Tribunal de Contas da União (TCU). Além do Cargill, outros dois contratos vencem este ano em Santos. No total, nove arrendamentos vão expirar até 2011, sem direito à prorrogação. Entre eles estão Cutrale, Vopak, Deicmar, Mesquita e Rodrimar.

Pelo Brasil afora, outros terminais já estão com o contrato vencido à espera de licitação, afirma o secretário adjunto da SEP, José Di Bella. Ele reconhece que o processo é extenso, mas acredita que, depois das primeiras licitações, as demais vão ocorrer de forma mais rápida. Ele destaca que já há ações na Justiça contra a realização de novas concessões.

Curso prático de Processo Administrativo Genérico – Lei 9.784/99 e Jurisprudência.

Com ênfase na Lei nº 9.784/1999 e Jurisprudência

Apresentação

Freqüentemente as necessidades do Poder Executivo vêm acarretando alterações profundas no Regime Jurídico dos servidores públicos federais, voltadas ao aperfeiçoamento da legislação e à clarificação das disposições legais, mormente em face da dinâmica da Jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, em especial o STJ e o STF, o que acarreta a necessidade constante de atualização.
Para um melhor acompanhamento de tais alterações do regime jurídico, se faz necessário a capacitação de servidores públicos voltada para as atividades de autuação, instrução e trâmite dos processos administrativos, com ênfase no entendimento das regras disciplinadas pelas Leis nºs 8.112/90, 8.429/92, 8.666/93 e 9.784/99, rotinas e fases e no intuito de dotá-los dos conhecimentos necessários para que possam atuar em consonância com a legislação em vigor, de forma eficiente e eficaz.

Objetivos

. Proporcionar o conhecimento dos institutos que se revelam indispensáveis à
  formalização, tramitação, instrução, análise, julgamento e recursos em processos
  administrativos genéricos.

.Prevenir a ocorrência de vícios nos processos administrativos;
. Garantir a estrita observância e o franqueamento da ampla defesa e do contraditório
  processual aos servidores e administrados em geral;
. Ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes no curso de
  processos;
. Estimular o treinando a dominar os institutos jurídicos que se revelam indispensáveis
  e próprios ao Direito Administrativo, especialmente no tocante ao processo
  administrativo;
. Proporcionar a compreensão dos direitos e deveres do administrado e do
  administrador nos processos administrativos;
. Garantir que o processo administrativo chegue à conclusão final em perfeita
  consonância com as normas legais, evitando trâmites desnecessários e buscando,
  sempre, o alcance do princípio da eficiência aliado à eficácia na Administração Pública.
. Formar quadro técnico especializado voltado especificamente para a instrução de
  processos em geral;
. Desenvolver na instituição a racionalização, a padronização e a uniformização dos
  procedimentos adotados na autuação, formalização, tramitação, instrução, análise,
  julgamento e recursos em processos administrativos genéricos;
. Evitar a ocorrência de vícios insanáveis no processo administrativo.
. Aplicar os conhecimentos teóricos na prática do relacionamento entre o órgão e seus
  servidores.

Público alvo

Servidores públicos das áreas de recursos humanos, controle interno e assessoria jurídica, licitação e compras, sindicância e inquérito. Técnicos de recursos humanos, advogados, assessores e demais interessados no tema.