Palestra: "As Concessões e Parcerias Público-Privadas, Legislação, Diretrizes, Oportunidades e Financiamento para municípios e Regiões Metropolitanas"

Palestra de abertura realizada pelo Dr. Fernando Rossa no evento "Concessões e PPP´s em Santa Catarina" realizado na OAB/SC no dia 29 de novembro de 2017 em Florianópolis, onde fez uma introdução na Legislação das PPP´s e Concessões, da formação de um Conselho Gestor das PPP´s e da Unidade de PPP em prefeituras, regiões metropolitanas e governos estaduais, além de questões sobre governança, garantias (fundo garantidor), Propostas de Manifestação de Interesse (PMI) entre outros.

Curso de Capacitação e Formação de Pregoeiros para o Sistema "S" nos dias 23 e 24 de março de 2018 em Florianópolis/SC

O Dr. Fernado Rossa irá ministrar o Curso de Capacitação e Formação de Pregoeiros para o Sistema "S" com 16 horas aulas, onde abordará a modalidade Pregão, na forma Presencial e Eletrônica e o Sistema de Registro de Preço (SRP) capacitando os colaboradores para atuar de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da Entidade.

Material de apoio:

Apostila

Pasta, caneta e bloco de anotações

Certificado de participação

Inclui 2 coffee-breaks por dia.

Investimento R$ 1.400,00 (por aluno)

Informações: (48) 99608-1561 ou e-mail rossafernando@hotmail.com

Ementa  

Pregão Presencial e Eletrônico/Sistema de Registro de Preço(SRP)

1º dia

1. Serviços sociais Autônomos – Sistema S

2. Histórico Licitação - Administração Pública

3. Conceito Licitação

4. Regulamento de Licitações e Contratos – Sistema S

5. Princípios

6. Modalidades

6.1. Prazos

6.2. Limites para dispensa e modalidades

6.3. Fracionamento

7. Bens e serviços comuns

7.1. Vedações

8. Pregão no Sistema S

8.1. Peculiaridades

8.2. Pregoeiro, Comissão de Licitação e Autoridade Competente

9. Fase Interna

9.1. Objeto

9.2. Pesquisa de preços

9.3. Editais

9.3.1. Itens e Lotes

9.3.2. Amostras

9.4. Jurídico

9.5. Termo de Referência

9.6. Publicidade

10. Pregão Presencial

10.1. Fase Externa

10.2. Impugnações

10.3. Sessão Pública

10.4. Condições de participação

10.5. Credenciamento

10.6. Apresentação de documentos

10.7. Fase competitiva – disputa de lances

10.8. Negociação

10.9. Habilitação

10.10. Dos Procedimentos de Julgamento

10.11. Ata da Sessão Pública

10.12. Esclarecimentos e Impugnação

10.13. Pedido de Reconsideração, Recursos Administrativos e Contrarrazões

10.13.1. Prazos

10.13.2. Forma, análise e decisão

10.14. Licitação Deserta

10.15. Licitação Fracassada

10.16. Adjudicação

10.17. Homologação

10.18. Cancelamento

11. Sistema de registro de preço

2º dia

12. Pregão Eletrônico

12.1. Sistema Eletrônico

12.2. Comprador

12.3. Cadastramento do pregão

12.4. Itens e Lotes

12.5. Edital

12.6. Pregoeiro e Comissão

12.7. Agendamento

12.8. Intervenções

12.9. Recebimento de propostas

12.10. Impugnações

12.11. Abertura das propostas

12.12. Classificação

12.13. Anexos

12.14. Pedido de reconsideração

12.15. Disputa de lances

12.16. Auto encerramento

12.17. Chat

12.18. Negociação

12.19. Habilitação

12.20. Amostra

12.21. Recursos e Contrarrazões

12.22. Adjudicação

12.23. Homologação

12.24. Cancelamento

13. Fornecedor

13.1. Cadastramento prévio (portal do fornecedor)

13.2. Senha de acesso

13.3. Consultando os pregões eletrônicos disponíveis

13.4. Propostas

13.5. Impugnando o edital

13.6. Visualizando item

13.7. Disputa de lances

13.8. Negociação pós-disputa

13.9. Ajuste de preço

13.10. Recursos e Contrarrazões

14. Sanções

14.1. Fase Licitação

14.2.  Notificação e Recurso

15. TCU e Sistema S

15.1. Jurisprudência Licitações

A confirmação do curso dependerá de número mínimo de alunos

Palestra no evento "Concessões e PPP´s em Santa Catarina" realizado na OAB/SC no dia 29 de novembro de 2017.

O Dr. Fernando Rossa fez a abertura do evento e do 1o Painel com o tema "As Concessões e Parcerias Público-Privadas, Legislação, Diretrizes, Oportunidades e Financiamento para municípios e Regiões Metropolitanas", que foi seguida por palestra do representante da Caixa Econômica que trouxe informações de financiamentos para projetos de Mobilidade Urbana, Saneamento Básico e Resíduos Sólidos.

Curso de Capacitação e Formação de Pregoeiros para o Sistema "S" na Federação das Indústrias do Ceará

Compras pelo Sistema S - Licitações e Contratos

Dr. Fernando Rossa participou de entrevista da Revista negócios Públicos, sobre licitações no Sistema S.

Participação no 6o Fórum Internacional sobre Mobilidade Urbana em Florianópolis.

                                   

                               No dia 27 de abril de 2015, foi realizada na Seccional da OAB em Santa Catarina o 6o Fórum Internacional sobre Mobilidade Urbana, com a participação do Dr. Fernando Rossa como debatedor da palestra sobre modelo de Concessão da BR 101 e sobre os investimentos da Concessionária Arteris, na Autopista Litoral Sul, no trecho que cruza a Região Metropolitana de Florianópolis, realizada pelo Consultor Engenheiro Newton Gava. Ele foi questionado pelo Dr. Fernando sobre a possibilidade de aumento dos valores dos pedágios devido a Lei dos Caminhoneiros,  que transfere às Concessionárias de Rodovias, as obrigações de instalação de infraestrutura como paradas, assim como a possibilidade de não pagar pedágio sobre o reboque vazio, e da possibilidade de transportar até 10% a mais na quantidade de carga prevista na legislação. O Consultor acredita que o aumento do pedágio será uma realidade a ser aprovado pela ANTT. O Advogado entende que esta definição trará novos encargos aos usuários e a possibilidade de ações judiciais.

Participação em debate sobre o Consórcio Fênix que venceu a licitação do transporte coletivo de Florianópolis.

Debate no programa Conversas Cruzadas sobre a Região Metropolitana de Florianópolis

Dr. Fernando Rossa participou do Programa Conversas cruzadas, defendendo basicamente a integração dos municípios da Região Metropolitana de Florianópolis nos projetos de Mobilidade Urbana:

Conversas Cruzadas - TVCOM - 22/08/2013 - Parte 2/4

Debate Mobilidade Urbana - Aspectos Técnicos, Políticos e Sociais, no prédio do Curso de Engenharia da Mobilidade UFSC em Joinville.

                                 No dia 19 de setembro de 2013, Dr. Fernando Rossa, participou de debate sobre Mobilidade Urbana no auditório do Curso de Engenharia da Mobilidade da UFSC em Joinville que debateu questãos sobre tarifas, o passe livre, a evolução no uso de bicicletas nas cidades brasileiras, modais de transporte entre outros.

AS RECEITAS PARA O SUBSÍDIO DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO CONFORME A LEI DE MOBILIDADE URBANA n. 12.587/12.

Fernando Augusto Ferreira Rossa

Diante da necessidade de se criar formas alternativas de arrecadação para a promoção do sistema de transporte coletivo público, a Lei de Mobilidade Urbana de n. 12.587, instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU que passou a vigorar em 13 de abril de 2012, atribuindo aos Municípios, políticas de planejamento, execução, avaliação e a regulamentação dos serviços de transporte urbano, devendo prestar direta ou indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano.

A Lei também atribuiu aos Estados a prestação direta, por delegação ou gestão associada dos serviços de transporte coletivo intermunicipais, podendo delegar estes serviços aos Municípios, devendo propor uma política tributária específica e de incentivos na implantação da política de PNMU.

Cabe aos entes federativos a identificação dos meios financeiros e institucionais na implantação dos sistemas de mobilidade urbana e da política tarifária podendo os Estados, Municípios e Distrito Federal instituir mecanismos de gestão do sistema de transporte e mobilidade urbana, como:

A restrição e o controle de acesso e circulação de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; 

A aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano, pela utilização da infraestrutura, visando a desestimular o uso de modais de transportes, devendo vincular a receita exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e no transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público; e

O estabelecimento de políticas de estacionamentos tanto de uso público como privado, com e sem pagamento pela sua utilização.

Para a restrição e o controle de acesso e circulação de veículos motorizados poderia ser instituído o pedágio urbano, restringindo o acesso de veículos ao centro das cidades, ao exemplo da cidade de Londres, que diminuiria os congestionamentos e ao mesmo tempo criaria uma nova fonte de receita, através da cobrança de uma tarifa dos usuários, para investimento no sistema de mobilidade urbana.

A receita arrecadada poderia ser destinada tanto no investimento da infraestrutura, como para o subsídio do sistema. Além disso, com a diminuição do fluxo de veículos, os ônibus conseguiriam transitar com maior velocidade e ruas poderiam ser estreitadas com a instalação de calçadas e ciclovias, estimulando modos de transporte não motorizados.

A tarifa poderia ser fixada na via administrativa. Não estaria sujeita ao princípio da estrita legalidade, seja no tocante à sua instituição, seja no relativo à sua modificação, podendo ser exigida imediatamente depois de publicado o ato administrativo. A tarifa caberia para a remuneração de serviços de consumo facultativo, como o pedágio urbano.

Já a criação e aplicação de tributos sobre o transporte urbano, visando desestimular a utilização de veículos como o automóvel, com receita exclusiva para a infraestrutura do transporte coletivo, transporte não motorizado e subsídio da tarifa de transporte público poderiam acontecer das seguintes formas.

Segundo a Constituição Federal:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”

Dentro deste entendimento, que deve ser aprofundado para melhor adequação, poderia ser criado, por exemplo, um imposto, talvez nos moldes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas pela utilização da infraestrutura urbana, com a receita devendo ser destinada exclusivamente para a infraestrutura do transporte coletivo, transporte não motorizado e subsídio da tarifa de transporte público.

Ou a cobrança de uma taxa, paga pelo contribuinte em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição, também devendo ser destinada exclusivamente para a infraestrutura do transporte coletivo, transporte não motorizado e subsídio da tarifa de transporte público.

E finalmente, a criação de políticas de estacionamento de uso público e privado com pagamento pela sua utilização, onde a receita proveniente seria utilizada no sistema de mobilidade urbana.

Poderíamos usar como exemplo a Zona Azul, que é uma modalidade de estacionamento, geralmente próximo a centros comerciais, que visa à rotatividade dos veículos nas vagas demarcadas, para estimular o acesso de vários usuários aos serviços e comércios daquela região, que poderia ter parte de sua arrecadação, voltada para o subsídio do sistema de transporte coletivo urbano.

Também poderiam ser criados estacionamentos em áreas públicas sem restrição de tempo de estacionamento, onde parte da receita poderia ser utilizada no subsídio e infraestrutura do sistema de mobilidade urbana.

Portanto existem diversas ferramentas financeiras que podem ser instituídas para atender os anseios dos cidadãos por melhor qualidade, rapidez e modicidade tarifária nos transportes coletivos públicos das médias e grandes cidades brasileiras.

No entanto, estas políticas de arrecadação destinadas ao sistema de mobilidade urbana, seriam um custo adicional para uma parte da população das cidades, que buscariam o sistema de transporte coletivo como opção, mas encontrariam um sistema ineficaz.

REFERÊNCIAS

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil, 1988.

LEI Nº 12.587, jan. 2012.